AREsp 3082429 - DECISAO

AREsp 3082429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve litispendência e litigância de má-fé em razão da identidade da CDA objeto de ação anulatória anterior e dos embargos, bem como do pedido de desistência estratégico; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 2%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Apelado: ITAUCARD; Apelante: FPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Litispendência Litigância De Má Fé Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

ITAUCARD

Apelado

FPESP

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 configuração de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve litispendência e litigância de má-fé em razão da identidade da CDA objeto de ação anulatória anterior e dos embargos, bem como do pedido de desistência estratégico; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015.