AREsp 2979600 - DECISAO

AREsp 2979600 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de litispendência suscitada nos embargos de declaração; os embargos foram opostos e indicaram ponto relevante que, se apreciado, poderia conduzir à modificação do julgado, não existindo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, impõe-se reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: GEORGE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida
Legal Topics
Litispendência, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração (ristj), Coisa Julgada, Súmula N. 182/stj
Administrativo Processual Civil Direito Público Constitucional Litispendência Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

GEORGE RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de litispendência suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a omissão apontada é relevante e capaz de conduzir à anulação ou reforma do acórdão
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de litispendência suscitada nos embargos de declaração; os embargos foram opostos e indicaram ponto relevante que, se apreciado, poderia conduzir à modificação do julgado, não existindo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, impõe-se reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno