AREsp 2818852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A tese de litispendência não foi conhecida por configurar inovação recursal e faltar prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame do procedimento originário (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários da reconvenção, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ: o valor da causa reconvencional (R$100.000,00) não é inestimável ou irrisório, de modo que a fixação por percentual (10% sobre o valor atualizado da causa) está em conformidade com o art.85, §§ 2º e 3º, do CPC; assim, não cabe arbitramento por equidade, tendo-se majorado em 10% a verba honorária nos termos do art.85, § 11,...

Parties
Agravante/recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS WUNDER LTDA; Agravada/recorrida: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Enriquecimento Ilícito, Reconvenção, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento Inovação Recursal Enriquecimento Ilícito Reconvenção +2 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS WUNDER LTDA

Agravante/recorrente

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de litispendência entre ação de reintegração de posse e ação de rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de extinção da ação possessória por ausência de interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento e da vedação à inovação recursal (art. 337 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A tese de litispendência não foi conhecida por configurar inovação recursal e faltar prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame do procedimento originário (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários da reconvenção, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ: o valor da causa reconvencional (R$100.000,00) não é inestimável ou irrisório, de modo que a fixação por percentual (10% sobre o valor atualizado da causa) está em conformidade com o art.85, §§ 2º e 3º, do CPC; assim, não cabe arbitramento por equidade, tendo-se majorado em 10% a verba honorária nos termos do art.85, § 11,...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.