AREsp 2840570 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC, e porque a revisão da conclusão sobre a ausência de litispendência exigiria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BOSCO ROSA CRUZ; Agravada/recorrida: VALÉRIA DEHON DE AZEVEDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Ação De Despejo, Denúncia Vazia, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Litispendência Ação De Despejo Denúncia Vazia Inadimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BOSCO ROSA CRUZ

Agravante/recorrente

VALÉRIA DEHON DE AZEVEDO ANDRADE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489, § 1º, incisos II e IV, e do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Está configurada a litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC (tríplice identidade)?
  3. 3 É admissível em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC, e porque a revisão da conclusão sobre a ausência de litispendência exigiria o reexame de fatos, provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC caso se interponha recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente