REsp 2237109 - DECISAO

REsp 2237109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da questão da litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou deficiência a justificar a admissão do recurso; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO - SINAL; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Legitimidade Sindical, Omissão Na Fundamentação, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Sindical Litispendência Legitimidade Sindical Omissão Na Fundamentação Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO - SINAL

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações coletivas
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da questão da litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou deficiência a justificar a admissão do recurso; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.