HC 1042695 - DECISAO

HC 1042695 - DECISAO

Parties
Paciente: ALBERT SANTOS ALMEIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Ne Bis in Idem Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

ALBERT SANTOS ALMEIDA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do ne bis in idem em razão de ANPP anterior
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria sem decisão prévia do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 identidade fática entre procedimentos instaurados em diferentes unidades da federação