AREsp 2609086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu a matéria e manifestou-se expressamente sobre os temas necessários à solução da lide, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; manteve-se a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELPIDIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO SOBRINHO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Conexão Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Competência

Case Brief

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Parties

ELPIDIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Configuração de litispendência ou conexão entre ações
  3. 3 Competência e remessa ao Juizado Especial Federal (JEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu a matéria e manifestou-se expressamente sobre os temas necessários à solução da lide, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; manteve-se a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.