Rcl 49798 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível e, portanto, não conhecida, porque a hipótese não se enquadra nas competências previstas para reclamação ao STJ (art. 105, I, "f", da CF e arts. aplicáveis do RISTJ e CPC) e, sendo a matéria relativa a decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser seguido o procedimento específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009; por conseguinte, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: LILIANY CRISTINA DE ÁVILA REIS; Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Incabível)
Outcome
reclamação não conhecida (manifestamente incabível)
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Progressão Funcional, Competência, Reclamação, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Litispendência Litigância De Má Fé Progressão Funcional Competência Reclamação +1 more

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Parties

LILIANY CRISTINA DE ÁVILA REIS

Reclamante

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de demandas idênticas ou substancialmente semelhantes configura litispendência e enseja condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Se a reclamação ao STJ é adequada para impugnar decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública ou se incide o procedimento específico da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível e, portanto, não conhecida, porque a hipótese não se enquadra nas competências previstas para reclamação ao STJ (art. 105, I, "f", da CF e arts. aplicáveis do RISTJ e CPC) e, sendo a matéria relativa a decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser seguido o procedimento específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009; por conseguinte, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

reclamação não conhecida (manifestamente incabível)

Orders

  • Não conheço da presente reclamação por ela ser manifestamente incabível
  • Fica prejudicado o pedido liminar