AREsp 2467264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 85, §10, do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência (tríplice identidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer alegação relativa ao art. 85, §10, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 85, §10, do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.