AREsp 2813781 - DECISAO

AREsp 2813781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões limitavam-se a indicar dispositivos legais genericamente, sem demonstrar como o acórdão teria violado tais normas, configurando fundamentação deficiente; ademais, a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (áreas vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Por esse motivo, manteve-se o entendimento de que não há demonstrada violação de lei federal que autorize o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: Vibra Energia S.A.; Réu: Auto Posto Avenida Flex Ltda.; Corréu: Riichi Yamamoto; Corréu: Tereza Kooko Yamamoto; Réu: Maria Helena Tane; Réu: Kiyoshi Tane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
reconhecido o agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Impenhorabilidade (bem De Família), Novação, Garantia Hipotecária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Orientação
Processo Civil Direito Civil Litispendência Impenhorabilidade (bem De Família) Novação Garantia Hipotecária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Orientação

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Parties

Vibra Energia S.A.

Autora

Auto Posto Avenida Flex Ltda.

Réu

Riichi Yamamoto

Corréu

Tereza Kooko Yamamoto

Corréu

Maria Helena Tane

Réu

Kiyoshi Tane

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 extinção ou subsistência da garantia hipotecária face a aditivos/novação
  3. 3 impenhorabilidade por se tratar de bem de família

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões limitavam-se a indicar dispositivos legais genericamente, sem demonstrar como o acórdão teria violado tais normas, configurando fundamentação deficiente; ademais, a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (áreas vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Por esse motivo, manteve-se o entendimento de que não há demonstrada violação de lei federal que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

reconhecido o agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto