REsp 2179595 - DECISAO

REsp 2179595 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF5 porque as execuções se lastreiam em títulos judiciais distintos (ação coletiva e ação individual) não configurando litispendência, admitiu a expedição de precatório complementar para os juros de mora nos termos do RE 579.431/RS e declarou inviável o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Município de Carneiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Precatório Complementar, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Coletiva, Excesso De Execução, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Litispendência Precatório Complementar Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada Coletiva +2 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Carneiros

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre execuções fundadas em títulos judiciais distintos
  2. 2 Preclusão para expedição de precatório complementar de juros de mora
  3. 3 Incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição/ requisição do precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF5 porque as execuções se lastreiam em títulos judiciais distintos (ação coletiva e ação individual) não configurando litispendência, admitiu a expedição de precatório complementar para os juros de mora nos termos do RE 579.431/RS e declarou inviável o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se