AREsp 2945913 - DECISAO

AREsp 2945913 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA LEITÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO DA SILVA LEITÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 análise da alegada litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Intimem-se.