AREsp 2833615 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência de litispendência dependeria do reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal estadual concluiu que a ação trabalhista paradigma foi extinta por sentença homologatória com trânsito em julgado, não estando em curso para fins de litispendência.

Parties
Agravante: TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA.; Agravada: ORCELINA DE PAULA RAMOS; Agravada: FABIANA RAMOS; Agravada: FLÁVIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias, Ação Indenizatória Por Acidente Rodoviário
Processual Civil Direito Civil Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada Independência Das Instâncias Ação Indenizatória Por Acidente Rodoviário

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA.

Agravante

ORCELINA DE PAULA RAMOS

Agravada

FABIANA RAMOS

Agravada

FLÁVIA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação trabalhista e ação indenizatória civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para decidir sobre litispendência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência de litispendência dependeria do reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal estadual concluiu que a ação trabalhista paradigma foi extinta por sentença homologatória com trânsito em julgado, não estando em curso para fins de litispendência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC