AREsp 2948067 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por entender aplicável a impugnação aos fundamentos, conheceu-se do agravo interno e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a revisão das decisões sobre litispendência e sobre a existência de documentos comprobatórios da posse exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que não há identidade de ações e que a posse da recorrida foi comprovada por documentos e testemunhas.

Parties
Agravante: NECYMAR DE SOUZA AZEVEDO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Reintegração De Posse, Posse, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Litispendência Reintegração De Posse Posse Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NECYMAR DE SOUZA AZEVEDO E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  2. 2 Existência de litispendência entre ações
  3. 3 Legitimidade da posse exercida pela recorrida

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender aplicável a impugnação aos fundamentos, conheceu-se do agravo interno e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a revisão das decisões sobre litispendência e sobre a existência de documentos comprobatórios da posse exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que não há identidade de ações e que a posse da recorrida foi comprovada por documentos e testemunhas.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 748-749
  • Conhecer do agravo interno e, dando-lhe provimento, não conhecer do recurso especial