AREsp 2611478 - DECISAO

AREsp 2611478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (litispendência e causalidade) foram decididas com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou, em premissa fática, que a ação anulatória foi proposta após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, afastando a litispendência, e atribuiu ao recorrente a causa da lide por insistir no prosseguimento de cumprimento de sentença nula, justificando a manutenção dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: DÉRCIO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Ação Anulatória
Processual Civil Litispendência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Ação Anulatória

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Parties

DÉRCIO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (litispendência e causalidade) foram decididas com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou, em premissa fática, que a ação anulatória foi proposta após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, afastando a litispendência, e atribuiu ao recorrente a causa da lide por insistir no prosseguimento de cumprimento de sentença nula, justificando a manutenção dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.