AREsp 3020208 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da causa de pedir nas ações comparadas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HENRIQUE ASTOLPHO; Apelado/recorrido: ESPÓLIO DE GERALDO ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Fundamentação De Acórdão, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Fundamentação De Acórdão Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE ASTOLPHO

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE GERALDO ASTOLPHO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes?
  2. 2 A decisão da Corte de origem contrariou os parâmetros legais para reconhecimento de litispendência?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da causa de pedir nas ações comparadas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 2% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.