REsp 2195957 - DECISAO

REsp 2195957 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência quanto ao percentual de 84,32%, enfrentou o mérito quanto aos demais expurgos e procedeu corretamente ao permitir a compensação dos expurgos inflacionários com reajustes concedidos pelo Distrito Federal, bem como à limitação temporal da condenação até 23/7/1990, estando tais conclusões sujeitas a óbices de reexame fático (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Recorrentes: REGINA HELENA GONÇALVES PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Expurgos Inflacionários, Limitação Temporal Da Condenação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Litispendência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Expurgos Inflacionários Limitação Temporal Da Condenação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

REGINA HELENA GONÇALVES PIRES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 possibilidade de compensação dos expurgos inflacionários com reajustes gerais ou específicos concedidos pelo Distrito Federal
  3. 3 limitação temporal da condenação ao período de vigência da Lei Distrital 38/89 até 23/7/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência quanto ao percentual de 84,32%, enfrentou o mérito quanto aos demais expurgos e procedeu corretamente ao permitir a compensação dos expurgos inflacionários com reajustes concedidos pelo Distrito Federal, bem como à limitação temporal da condenação até 23/7/1990, estando tais conclusões sujeitas a óbices de reexame fático (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicação e intimação das partes