AREsp 2905363 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, além de existirem óbices de admissibilidade apontados (prequestionamento e necessidade de não reexame fático).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Litispendência, Continência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de litispendência entre ação civil pública e ação popular
- 2 reconhecimento de continência entre ações
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, além de existirem óbices de admissibilidade apontados (prequestionamento e necessidade de não reexame fático).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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