AREsp 3032107 - DECISAO

AREsp 3032107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível o provimento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou a questão de fato (situação em que o tribunal de origem afastou a alegação de litispendência por diferenças na causa de pedir).

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial Admissibilidade, Quitação De Imóvel, Outorga De Escritura Pública, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Litispendência Recurso Especial Admissibilidade Quitação De Imóvel Outorga De Escritura Pública Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência (art. 337, §§1º e 3º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível o provimento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou a questão de fato (situação em que o tribunal de origem afastou a alegação de litispendência por diferenças na causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.