RMS 77076 - DECISAO

RMS 77076 - DECISAO

Houve reconhecimento de litispendência com base na Teoria da Identidade da Relação Jurídica porque, apesar de divergência parcial de partes, a causa de pedir (anulação da questão 01 da prova discursiva) e o resultado prático pretendido (anulação dos efeitos do Comunicado n. 07/2024 e manutenção da correção/nota) são substancialmente idênticos entre as ações estadual e federal; a ação federal já alcançou o resultado pretendido, havendo perda superveniente do objeto e pressuposto processual negativo que autoriza a extinção do mandado de segurança estadual sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

Parties
Impetrante/recorrente: João Victor Silva de Souza; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC); Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público do TJ/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Litispendência, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Pressuposto Processual Negativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Litispendência Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Mandado De Segurança Concursos Públicos Pressuposto Processual Negativo

Case Brief

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Parties

João Victor Silva de Souza

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC)

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público do TJ/AC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre mandados de segurança estadual e federal
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Identidade da Relação Jurídica sem a tríplice identidade completa
  3. 3 Extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de litispendência com base na Teoria da Identidade da Relação Jurídica porque, apesar de divergência parcial de partes, a causa de pedir (anulação da questão 01 da prova discursiva) e o resultado prático pretendido (anulação dos efeitos do Comunicado n. 07/2024 e manutenção da correção/nota) são substancialmente idênticos entre as ações estadual e federal; a ação federal já alcançou o resultado pretendido, havendo perda superveniente do objeto e pressuposto processual negativo que autoriza a extinção do mandado de segurança estadual sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).