AREsp 2644068 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a configuração de litispendência fundou-se em valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de superar tal óbice.

Parties: Agravante: ALEXANDRO GUILHERME JORGE; Agravada: PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Extinção Sem Resolução De Mérito

Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO GUILHERME JORGE

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 Configuração de litispendência entre ação popular e ação civil pública
2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de reexame de fatos e provas
3 Competência do STJ para analisar matéria eminentemente fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.