AREsp 2766399 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão no acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos dos fundamentos indicados (violação do art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Litispendência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Judicial Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à incidência de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) e à impossibilidade de redução de ofício do valor da causa
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC frente à omissão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 prevalência da última coisa julgada quando há conflito entre coisas julgadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão no acórdão recorrido, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos dos fundamentos indicados (violação do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial