REsp 2116197 - ACORDAO

REsp 2116197 - ACORDAO

Parties
Agravante / Embargante: PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada / Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Coisa Julgada Material, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Coisa Julgada Material Prescrição Reexame De Provas +2 more

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Parties

PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante / Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada material e da prescrição
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ