AREsp 2567281 - DECISAO

AREsp 2567281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da litispendência dependia da reavaliação de elementos fático-probatórios (identidade de pedidos e beneficiários), providência incompatível com a natureza do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.; Autora (ação Civil Pública): Associação Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Cidadania - APROCON; Autor (ação Coletiva Anterior): Instituto Brasileiro de Direito da Informática - IBDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Ação Civil Pública, Ações Coletivas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade De Associações Para ACP
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Ação Civil Pública Ações Coletivas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade De Associações Para ACP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Agravante

Associação Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Cidadania - APROCON

Autora (ação Civil Pública)

Instituto Brasileiro de Direito da Informática - IBDI

Autor (ação Coletiva Anterior)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da litispendência dependia da reavaliação de elementos fático-probatórios (identidade de pedidos e beneficiários), providência incompatível com a natureza do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial