REsp 2157167 - DECISAO

REsp 2157167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de origem corretamente considerou que a ação anulatória desacompanhada de garantia integral não suspende a execução fiscal e porque não é possível reunir processos para julgamento conjunto quando um deles já foi decidido, conforme Súmula nº 235 do STJ, entendimento que não foi impugnado pela recorrente.

Parties
Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Suspensão Da Execução Fiscal, Ação Anulatória, Conexão, Garantia Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Suspensão Da Execução Fiscal Ação Anulatória Conexão Garantia Da Execução

Case Brief

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Parties

TRANSOCEAN BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução fiscal por ajuizamento anterior de ação anulatória conexa
  2. 2 possibilidade de reunião de processos quando um já foi julgado (Súmula nº 235 do STJ)
  3. 3 efeito da ausência de garantia integral para suspender a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de origem corretamente considerou que a ação anulatória desacompanhada de garantia integral não suspende a execução fiscal e porque não é possível reunir processos para julgamento conjunto quando um deles já foi decidido, conforme Súmula nº 235 do STJ, entendimento que não foi impugnado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial