REsp 2029767 - DECISAO

REsp 2029767 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes, reconheceu litispendência em razão da repetição de pedido, causa de pedir e partes, e considerou que a matéria da prescrição já havia sido decidida em ação ordinária proposta pela devedora principal cujo resultado transitou em julgado; sendo a recorrente considerada integrante do mesmo grupo econômico fraudulento, não poderia redescutir a questão decidida em desfavor do devedor principal, e a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: VALE DOURADO NEGÓCIOS LTDA; Devedora Principal: Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Grupo Econômico Fraudulento, Coisa Julgada Material, Embargos À Execução Fiscal, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Prescrição Grupo Econômico Fraudulento Coisa Julgada Material Embargos À Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

VALE DOURADO NEGÓCIOS LTDA

Recorrente

Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação ordinária anterior
  2. 2 Incidência de prescrição sobre o crédito objeto da CDA
  3. 3 Possibilidade de aplicação de decisão prévia contra devedor principal a outros integrantes do mesmo grupo econômico fraudulento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes, reconheceu litispendência em razão da repetição de pedido, causa de pedir e partes, e considerou que a matéria da prescrição já havia sido decidida em ação ordinária proposta pela devedora principal cujo resultado transitou em julgado; sendo a recorrente considerada integrante do mesmo grupo econômico fraudulento, não poderia redescutir a questão decidida em desfavor do devedor principal, e a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na origem