AREsp 2835833 - ACORDAO

AREsp 2835833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após exame dos elementos fáticos, pela ausência da tríplice identidade necessária à litispendência; acolher a alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE); Ré: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Civil Pública Litispendência Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE)

Ré

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão de decisão que afastou litispendência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, após exame dos elementos fáticos, pela ausência da tríplice identidade necessária à litispendência; acolher a alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.