AREsp 3060993 - DECISAO

AREsp 3060993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos indicados; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Litispendência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO CARMO BENTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da litispendência (tríplice identidade entre ações)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea a (violação de dispositivo de lei federal)
  3. 3 Demonstrabilidade de dissídio jurisprudencial pela alínea c (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos indicados; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.