RHC 217772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade absoluta entre os fatos investigados no inquérito e na ação penal, os objetos possuem escopos e abrangências distintas (o inquérito investiga organização criminosa com alcance maior) e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIANO PÊRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Investigação Criminal, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Litispendência Habeas Corpus Ne Bis in Idem Investigação Criminal Trancamento De Inquérito

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Parties

JULIANO PÊRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre o Inquérito Policial n. 5084098-12.2023.8.24.0023 e a Ação Penal n. 5032874-80.2023.8.24.0008
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para analisar litispendência quando a verificação exigiria exame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio ne bis in idem perante investigações e ações penais com escopos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há identidade absoluta entre os fatos investigados no inquérito e na ação penal, os objetos possuem escopos e abrangências distintas (o inquérito investiga organização criminosa com alcance maior) e o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.