MS 30693 - DECISAO

MS 30693 - DECISAO

Constituída a identidade jurídica entre as demandas (mesma causa de pedir, pedido e resultado pretendido), e sendo inviável a via do mandado de segurança em razão da necessidade de ampla instrução e prova técnica, reconheceu-se a litispendência nos termos do art. 337 do CPC/2015 e aplicou-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com indeferimento liminar do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: FELIPE MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: COMANDANTE DA AERONÁUTICA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Pena De Exclusão, Dependência Química, Medida De Segurança, Prova Técnica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Litispendência Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Pena De Exclusão Dependência Química +2 more

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Parties

FELIPE MARTINS GOMES

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 inadequação do mandado de segurança quando a decisão depende de ampla instrução e prova técnica
  3. 3 alegação de incapacidade/dependência química como causa de nulidade do ato punitivo

Ratio Decidendi

Constituída a identidade jurídica entre as demandas (mesma causa de pedir, pedido e resultado pretendido), e sendo inviável a via do mandado de segurança em razão da necessidade de ampla instrução e prova técnica, reconheceu-se a litispendência nos termos do art. 337 do CPC/2015 e aplicou-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com indeferimento liminar do mandado de segurança.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, sem julgamento de mérito.
  • Prejudicados os agravos internos.