REsp 2167980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi legítima, uma vez que o Tribunal de origem indicou expressamente a omissão e sua importância para o julgamento; (ii) a matéria relativa ao art. 1.015 do CPC não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento no recurso especial; e (iii) o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem decorreu da análise do acervo fático-probatório (decisões de inventário, ata de assembleia, acordo homologado) demonstrando identidade do objeto, de sorte que reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR; Recorrido: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Litispendência Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta alegação de litispendência
  3. 3 configuração da litispendência no caso concreto e necessidade da tríplice identidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração foi legítima, uma vez que o Tribunal de origem indicou expressamente a omissão e sua importância para o julgamento; (ii) a matéria relativa ao art. 1.015 do CPC não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento no recurso especial; e (iii) o reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem decorreu da análise do acervo fático-probatório (decisões de inventário, ata de assembleia, acordo homologado) demonstrando identidade do objeto, de sorte que reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial