AREsp 3017063 - ACORDAO

AREsp 3017063 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao distinguir liquidação e cumprimento de sentença, decidindo expressa e fundamentadamente a questão da litispendência e determinando, por prudência e diante de depósito, a reunião dos autos; ademais, as razões do recorrente mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) — Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Litispendência, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reunião De Processos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Litispendência Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reunião De Processos Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) — Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Configuração de litispendência entre liquidação e cumprimento de sentença (arts. 485, V, e 337, §§2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reunião de processos para evitar decisões conflitantes (art. 55, §2º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao distinguir liquidação e cumprimento de sentença, decidindo expressa e fundamentadamente a questão da litispendência e determinando, por prudência e diante de depósito, a reunião dos autos; ademais, as razões do recorrente mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.