AREsp 3030635 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; em especial, deixou de rebater argumentos que envolveriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Consórcio Trianon Park; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Litispendência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Consórcio Trianon Park

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 litispendência e impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial e insuficiência do atendimento ao art. 1029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; em especial, deixou de rebater argumentos que envolveriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atendeu aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.