REsp 2226445 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à litispendência (através da identidade de pedido relativa à CDA n. 2021435248), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e que não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ALUMINI-ICSK-FJEPC; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Litispendência Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ALUMINI-ICSK-FJEPC

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre ações anulatórias
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à litispendência (através da identidade de pedido relativa à CDA n. 2021435248), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e que não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.