AREsp 3007946 - DECISAO

AREsp 3007946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a suposta violação do art. 926 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, nos termos exigidos pelo STJ, de modo que o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade. Ainda, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VITA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Execução De Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros E Correção Monetária Na Falência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Litispendência Embargos À Execução Execução De Cotas Condominiais Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execução de cotas condominiais e cumprimento de sentença anterior (art. 323 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 926 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante do alegado dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a suposta violação do art. 926 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, nos termos exigidos pelo STJ, de modo que o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade. Ainda, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.