AREsp 3003681 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem reconheceu litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução por identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que justificou a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientemente fundamentadas, sem o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem reconheceu litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução por identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que justificou a anulação da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; além disso, as razões recursais foram consideradas genéricas e deficientemente fundamentadas, sem o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial