AREsp 3072188 - DECISAO

AREsp 3072188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu corretamente a litispendência com base na identidade da relação jurídica material, estando qualquer pretensão de reexame fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ, e considerou inócua a alegação sobre efeito suspensivo após o julgamento colegiado, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VANILSON MOREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Identidade Da Relação Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Tutela Provisória Efeito Suspensivo Coisa Julgada Identidade Da Relação Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VANILSON MOREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 existência de litispendência e aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu corretamente a litispendência com base na identidade da relação jurídica material, estando qualquer pretensão de reexame fático-probatório obstada pela Súmula 7/STJ, e considerou inócua a alegação sobre efeito suspensivo após o julgamento colegiado, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se