RHC 223718 - ACORDAO

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Não há litispendência porque as ações penais envolvem fatos ocorridos em locais diferentes e condutas autônomas que lesam bens jurídicos distintos; o reconhecimento de crime único pelo princípio da alternatividade não se sustenta no caso concreto; e o habeas corpus não admite o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese de litispendência, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JUAN ESTRELA NOBRE; Corré: MARIA VITORIA SOUSA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Litispendência, Tráfico De Drogas, Crime Único, Princípio Da Alternatividade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Tráfico De Drogas Crime Único Princípio Da Alternatividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUAN ESTRELA NOBRE

Agravante

MARIA VITORIA SOUSA DE BARROS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre as ações penais n. 8001613-10.2025.8.05.0039 e n. 8019448-28.2025.8.05.0001
  2. 2 aplicabilidade do princípio da alternatividade para reconhecimento de crime único
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há litispendência porque as ações penais envolvem fatos ocorridos em locais diferentes e condutas autônomas que lesam bens jurídicos distintos; o reconhecimento de crime único pelo princípio da alternatividade não se sustenta no caso concreto; e o habeas corpus não admite o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese de litispendência, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou a alegação de litispendência e determinou o prosseguimento da ação penal n. 8001613-10.2025.8.05.0039, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA.