AREsp 3051413 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas acerca da identidade de pedido e causa de pedir (aplicação da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não se comprovou a similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO DALLA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa De Pedir, Causa De Pedir, Agravamento De Doença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Coisa Julgada Litispendência Coisa De Pedir Causa De Pedir Agravamento De Doença +2 more

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Parties

PAULO DALLA VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravamento da doença constitui nova causa de pedir capaz de afastar a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão do TJRS e precedentes do TRF4 sobre agravamento de doença como nova causa de pedir

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas acerca da identidade de pedido e causa de pedir (aplicação da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não se comprovou a similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.