REsp 2248079 - DECISAO

REsp 2248079 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à litispendência e coisa julgada — matéria de ordem pública cuja análise era relevante ao deslinde — configurando omissão; por isso anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: JAILTON PEREIRA DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Gratificação De Atividade Policial Militar (gapm)
Processual Civil Administrativo Litispendência Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

JAILTON PEREIRA DO SACRAMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação da alegação de litispendência e coisa julgada nos embargos de declaração
  2. 2 Se matéria de ordem pública (litispendência/coisa julgada) pode ser conhecida em embargos de declaração ou em momento posterior
  3. 3 Se ocorreu inovação recursal por parte do Estado da Bahia por não ter alegado litispendência nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à litispendência e coisa julgada — matéria de ordem pública cuja análise era relevante ao deslinde — configurando omissão; por isso anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração