AREsp 2945913 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
PENAL PROCESSO PENAL Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA LEITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame da litispendência em recurso especial quando o acórdão recorrido aponta fatos diversos entre as denúncias
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento do agravo regimental.