REsp 2226615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de provas e fatos (envio, destinatário, anuência e suficiência da notificação eletrônica), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso quanto à alegada violação de dispositivos legais.

Parties: Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Autor: CRISTIAN DE OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Litispendência, Notificação Prévia, Notificação Eletrônica (e Mail/sms), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 404/stj

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Litispendência Notificação Prévia Notificação Eletrônica (e Mail/sms) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

CRISTIAN DE OLIVEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 validez da notificação por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
2 suficiência da prova do envio e da entrega no servidor de destino
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.