REsp 2121940 - DECISAO

REsp 2121940 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a União comprovou a existência de execuções individuais concomitantes, com indicação de números de processos e precatórios, de modo que o Tribunal a quo agiu corretamente ao reconhecer litispendência para restringir pagamentos; matéria de ordem pública pode ser conhecida em grau recursal; as alegadas violações formais não foram devidamente prequestionadas, impedindo sua análise na via especial; e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Precatórios, Preclusão, Supressio, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Precatórios Preclusão Supressio +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 aplicação do art. 104 do CDC e necessidade de suspensão da ação individual para aproveitar efeitos da coisa julgada coletiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública em grau recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a União comprovou a existência de execuções individuais concomitantes, com indicação de números de processos e precatórios, de modo que o Tribunal a quo agiu corretamente ao reconhecer litispendência para restringir pagamentos; matéria de ordem pública pode ser conhecida em grau recursal; as alegadas violações formais não foram devidamente prequestionadas, impedindo sua análise na via especial; e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.