AREsp 2936857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, deixando subsistir fundamentos aptos a manter a conclusão; ademais, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos inatacados, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e havia preclusão quanto à matéria da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Litispendência, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Litispendência Gratuidade De Justiça Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre ações
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, deixando subsistir fundamentos aptos a manter a conclusão; ademais, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos inatacados, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e havia preclusão quanto à matéria da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.