AREsp 2467264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada litispendência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 85, § 10, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 10, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Tema N. 1.306/stj
Civil Processual Civil Litispendência Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 10, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada litispendência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 85, § 10, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.