REsp 2168837 - DECISAO

REsp 2168837 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem para afastar a tríplice identidade que caracteriza a litispendência, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se o reconhecimento da finalidade protelatória dos embargos declaratórios e a consequente imposição de penalidades, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: EXTRA IMOVEIS LTDA.; Apelado: ROGÉRIO MÁRCIO SALDANHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Litispendência Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

EXTRA IMOVEIS LTDA.

Apelante

ROGÉRIO MÁRCIO SALDANHA e outros

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há tríplice identidade a caracterizar litispendência entre a ação cível e a reconvenção trabalhista
  2. 2 Se é legítima a multa aplicada nos embargos de declaração por suposto conteúdo protelatório e a condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem para afastar a tríplice identidade que caracteriza a litispendência, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se o reconhecimento da finalidade protelatória dos embargos declaratórios e a consequente imposição de penalidades, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça