AREsp 2731983 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a verificação da existência de litispendência demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEIS FIOI D"NONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Litispendência Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS FIOI D"NONI LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de litispendência entre ação revisional e embargos à execução

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a verificação da existência de litispendência demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.