AREsp 2575307 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o juízo de origem demonstrou a ocorrência de litispendência com base em documentos e na certidão de distribuição; o afastamento dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA; Exequente/embargado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processual Civil Tributário Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA

Agravante/embargante

ESTADO DO CEARÁ

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória anterior
  3. 3 Verificação da identidade de partes, causa de pedir e pedidos nos termos do art. 337 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o juízo de origem demonstrou a ocorrência de litispendência com base em documentos e na certidão de distribuição; o afastamento dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ