AREsp 2747427 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada quanto ao art. 917, VI, do CPC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver prova e circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Agropecuária Progresso Norte Ltda.; Agravante: Luiz Lopes Barreto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Litispendência, Embargos À Execução, Tríplice Identidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Execução Litispendência Embargos À Execução Tríplice Identidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Agropecuária Progresso Norte Ltda.

Agravante

Luiz Lopes Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 917, VI, do CPC
2 reconhecimento de litispendência e tríplice identidade pelo Tribunal de origem
3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil