AREsp 3035208 - DECISAO

AREsp 3035208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico dos julgados), motivo pelo qual o recurso especial não foi processado.

Parties
Agravante / Recorrente: ADRIANA PAULO MUNIZ MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Para Reforma Da Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Litispendência Cerceamento De Defesa Recurso Especial Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PAULO MUNIZ MODESTO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Para Reforma Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos opostos por pessoa física e por pessoa jurídica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela dispensa de produção de prova pericial
  3. 3 presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico dos julgados), motivo pelo qual o recurso especial não foi processado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.